Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos
Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 9 de setembro de 2015.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE INFORMAÇÕES.
RETENÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL
DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 57, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE
8%. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 57, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL DE
12%. INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE.
AUTARQUIAS PÚBLICAS. DISPENSA.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: SERVIÇOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGISTRO. SISCOSERV.
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