17/09 Destaque DOE-SC - 17/09/2015

DECRETO N° 373, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Altera o Decreto n° 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regulamenta o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei n° 9.429, de 8 de janeiro de 1994.