Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor
acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital
em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida
Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução
de Litígios Tributários - PRORELIT.
Nenhum comentário:
Postar um comentário