30/09 Tesouro Nacional publica o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais

Nesta terça-feira, 29/09, foi publicada no diário Oficial da União a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, que trata da aprovação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP).

Entenda o PIPCP

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) atribuiu à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o papel de consolidador das contas públicas nacionais e normatizador das regras gerais dessa consolidação. Neste sentido, e de modo alinhado às orientações do Ministério da Fazenda no sentido de convergir para padrões contábeis internacionais, conforme disposto na Portaria MF nº 184/2008, a STN edita regularmente o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), de observância obrigatória para todos os entes da Federação. O MCASP também se alinha às práticas contábeis dispostas nas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC T SP) editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Tal contexto de modernização do marco conceitual-normativo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) fez com que as práticas contábeis do setor público fossem revistas: antes dedicada sobretudo ao controle dos registros da gestão orçamentária, a contabilidade passa também a ser utilizada para o adequado controle do patrimônio. Neste sentido, uma série de ajustes já foram realizados, conforme prazos apresentados pela Portaria STN nº 634/2013, dentre os quais se destacam a implementação do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP). Na sequência das reformas contábeis, e de modo a seguir as orientações da Portaria STN nº 634/2013, a STN editou o Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP), dando continuidade ao processo de convergência da CASP aos padrões internacionais.

Na elaboração do PIPCP, foram consideradas a experiência nacional e internacional, o estabelecimento de uma lógica de gradualismo e a ampla participação dos agentes envolvidos, dentre os quais o Tribunal de Contas da União. A participação destes agentes foi efetivada mediante reuniões, debates no âmbito do GTCON e a realização de consulta pública.

Destaca-se que o objetivo do PIPCP é estabelecer prazos-limite com vistas à consolidação das contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Assim, busca-se a padronização dos procedimentos contábeis adotados na Federação, levando-se em conta os aspectos legais e o contexto de convergência às normas contábeis internacionais, permitindo a comparabilidade entre os entes, a adequada consolidação das contas públicas e a instrumentalização do controle interno, externo e social.

 Fonte: Secretaria do Tesouro Nacional