02/02 Destaque DOU - 30/01/2015 - Edição Extra

MEDIDA PROVISÓRIA N° 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.