No caso de transformação de sociedade de economia mista para autarquia, deve a pessoa jurídica original entregar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Escrituração Contábil Digital (ECD) até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946/2009.
Fonte: IOB Online
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