12/02 Promulgado Acordo Internacional sobre Previdência Social entre o Brasil e a Bélgica

O Acordo Internacional de Previdência Social firmado entre o Brasil e a Bélgica aplica-se, em relação ao Brasil, à legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), no que se refere aos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e pensão por morte.

(Decreto nº 8.405/2015 - DOU 1 de 12.02.2015)

Fonte: IOB Online