Dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor
agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1471, de 30 de maio de
2014 que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante
(AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros
correlatos.
Altera a Portaria RFB nº 3.300, de 29 de agosto de 2011, que
estabelece as regras gerais de remoção dos integrantes da Carreira de Auditoria
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de fevereiro de 2015.
No Despacho do Secretário-Executivo nº 178/14, de 19 de
setembro de 2014, publicado no DOU de 25.09.14, Seção 1, página 17, onde se lê:
"... de 2014, o Protocolo ICMS 32/82 - Dispõe..."; leia-se: "...
de 2014, o Protocolo ICMS 32/92 - Dispõe...".
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