27/02 Medida Provisória nº 669/2015 promove diversas alterações na legislação tributária federal

A Medida Provisória em referência promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, com destaque para os seguintes dispositivos:

a) art. 6º da Lei nº 12.469/2011;

b) art. 13 da Lei nº 12.995/2014;

c) art. 4º da Lei nº 12.780/2013; e

d) art. 14 da Lei nº 12.780/2013.

A norma também revogou, com efeitos a partir de 1º.05.2015, os arts. 52 a 54 da Lei nº 11.196/2005, que trata do regime aduaneiro especial de importação de embalagens.

(Medida Provisória nº 669/2015 - DOU 1 de 27.02.2015)

Fonte: IOB Online