Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 de dezembro
de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda
Nacional.
Altera as Portarias Conjuntas PGFN/RFB nº 9, de 30 de
outubro de 2009, nº 12, de 30 de junho de 2010, nº 2, de 3 de fevereiro de
2011, nº 7, de 15 de outubro de 2013, e nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõem
sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º
a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o art. 3º da Medida Provisória
nº 470, de 13 de outubro de 2009, altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de
22 de agosto de 2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de
9 de julho de 2014, que permite utilização de créditos decorrentes de prejuízo
fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido (CSLL) para quitação antecipada de débitos parcelados, e dá outras
providências.
Dispõe sobre as informações que devem constar no relatório
de que trata a Circular nº 3.646, de 4 de março de 2013.
Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013,
que define procedimentos para registro das fases e resultados do contencioso do
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).
Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de
preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à
apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário
de 2014.
Estabelece fórum de participação social, como espaço
consultivo para sugestões e propostas em temas do Conselho Nacional de
Imigração.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 11 de fevereiro de 2015.
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