26/02 Definidas as regras de preenchimento da GFIP pelos entes municipais quando remunerarem membros do Conselho Tutelar

Quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os entes municipais que remunerarem os membros de Conselho Tutelar observarão, quanto a esses trabalhadores, as seguintes regras, dentre outras:

a) informar o Conselheiro Tutelar na categoria 13;

b) não informar afastamentos para esse segurado de categoria Contribuinte Individual;

c) não informar o valor de Salário-Maternidade nos meses de afastamento.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 7/2015 - DOU 1 de 26.02.2015)

Fonte: IOB Online