31/07 Santa Catarina altera prazo para uso dos equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001

Foi autorizado, pelo Fisco catarinense, prazo até 30.06.2015 para uso dos equipamentos ECF desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS nº 85/2001, nos estabelecimentos de contribuintes. Ainda, os mesmos poderão ser utilizados até o esgotamento da capacidade de seus dispositivos de memória, até a ocorrência de dano irreparável ou conforme dispuser legislação superveniente.

(Decreto nº 2.324/2014 - DOE SC de 29.07.2014)

Fonte: IOB Online