sexta-feira, 18 de julho de 2014

18/07 Contribuintes individuais podem parcelar débitos previdenciários para fins de concessão de benefícios

O contribuinte individual, o segurado especial e o empregador doméstico que pretendam contar como tempo de contribuição, para efeito de concessão de benefícios, período de atividade remunerada alcançada pela decadência podem parcelar os débitos correspondentes, passíveis de indenização ao INSS, mediante formalização, até o dia 31.07.2014, de processo administrativo na RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.


Fonte: IOB Online

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