Preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera a Norma Regulamentadora
n.º 6 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 1o da lei
n. 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei no 7.998, de 11 de
janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar instruções para a
prestação de informações pelo empregador, relativas a movimentações de
empregados, para fins do:
I - Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
II - Seguro-Desemprego, nos termos
do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.
Altera a Portaria SIT n.º 392, de
18 de julho de 2013.
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