16/07 Decisão do TRF3 aplica princípio da insignificância ao crime de descaminho

Valor dos tributos devidos era inferior ao mínimo executável

Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), aplicando o princípio da insignificância, manteve decisão de primeiro grau que não recebeu denúncia do delito previsto no artigo 334, § 1º, alíneas “c” e “d” do Código Penal (descaminho). 

Narra a denúncia que, em dezembro de 2010, por volta das 11h, em um box, no centro de Campinas, a ré, de forma livre e consciente, mantinha em depósito e expunha à venda, no exercício de atividade comercial, 3.268 maços de cigarros da marca Eight; 965 maços de cigarros da marca Mill; 561 maços de cigarros da marca San Marino; 1111 maços de cigarros da marca TE e 60 maços de cigarros da marca Blitz, todos de origem estrangeira (paraguaia) e que sabia serem produtos de introdução clandestina em território nacional ou de importação fraudulenta por outrem, aquisição desacompanhada de documentação fiscal.

As mercadorias foram apreendidas por policiais e encaminhadas para a Receita Federal. O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal avaliou as mercadorias estrangeiras em U$ 1.783,80, equivalente a R$ 2.973,00. A Receita Federal estimou os tributos federais que seriam devidos (imposto de importação, IPI, PIS e COFINS) mediante a importação irregular das mercadorias em R$ 11.837,39. A acusada afirmou ser proprietária do box onde os cigarros foram colocados à venda e que tinha conhecimento de que os cigarros eram do Paraguai e sua comercialização era proibida, “mas como vários camelôs também vendiam, resolveu arriscar para reforçar o orçamento”.

A decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia devido à ausência de justa causa, sob o argumento de que deve ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista o valor dos tributos iludidos.

A decisão do TRF3 aponta que os precedentes jurisprudenciais vêm reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido é inferior ao estipulado como piso para execução fiscal, valor este que atualmente é de R$ 20.000,00, conforme disposto na Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012.

Por ser o montante de impostos supostamente devido pela acusada inferior ao mínimo legalmente estabelecido para a execução fiscal, não constando da denúncia a referência a outros débitos em seu desfavor, em possível continuidade delitiva, constatada está a ausência de justa causa para a ação penal, pois uma conduta administrativamente irrelevante não pode ter relevância criminal. Nesse aspecto, a decisão do TRF3 está amparada por precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que ressalta os princípios da subsidiariedade, da fragmentariedade, da necessidade e da intervenção mínima do Direito Penal.

Diz a decisão do TRF3: “De fato, na hipótese vertente, o dano decorrente da conduta praticada pelo agente pode ser considerado penalmente irrisório, ou seja, é possível a exclusão da tipicidade delitiva, razão pela qual a rejeição da denúncia deve ser mantida”.

No tribunal, o processo recebeu o nº 0002237-49.2013.4.03.6105/SP.

Fonte: TRF-3