Dentre outras disposições, a norma em referência esclareceu que os serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar-condicionado são tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 e, se forem prestados mediante cessão ou locação de mão de obra, tal fato constitui motivo de vedação à opção pelo Simples Nacional ou mesmo de exclusão desse regime de tributação.
Fonte: IOB Online
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