Dispõe sobre a adoção pelos
Estados de sublimites para o ano-calendário 2014.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.412, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a tramitação e a entrega
de documentos digitais nos casos que especifica.
Dispõe sobre a habilitação e a
aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de
gás natural (Repetro).
Dispõe sobre a retenção das
contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991, nas atividades de engenharia civil classificadas como prestação
de serviços.
Regulamenta os critérios e
procedimentos para avaliação de desempenho institucional e avaliação de
desempenho individual para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade
na Superintendência Nacional de Previdência Complementar e da Gratificação de
Desempenho dos Cargos do Plano de Carreiras e Cargos da Previdência
Complementar de que trata a Lei no 12.154, de 23 de dezembro
de 2009.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
30 de novembro e 1º e 2 de dezembro de 2013.
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