23/12 Destaque DOE-SC - 20/12/2013

ATO DIAT Nº 035/2013

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumi­dor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroe­letrolítica e energética.