Segundo Faro, a premissa da Ceat é capitanear os debates de interesse da advocacia tributária. "O evento foi todo pensado para discutir a MP, que traz uma sistemática totalmente nova para o modelo tributário, com mudanças bastante substanciais. Foi um debate franco, com visões muitas vezes convergentes, mas também algumas vezes antagônicas. A procura foi grande, isso mostra a importância do tema. Vamos continuar acompanhando, e caso a MP seja transformada em lei haverá mais desdobramentos", afirmou.
Editada em 11 de novembro, a MP 627/13, além de alterar a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, também revoga o Regime Tributário de Transição, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009", entre outras providências.
A medida tem como objetivo principal harmonizar as regras que regem os tributos federais com os novos critérios e procedimentos contábeis implantados pelas leis 11.638/07 e 11.941/09. Ela também extingue o Regime Tributário de Transição (RTT), sendo que o contribuinte poderá adotar o novo regime tributário voluntariamente a partir de 01 de janeiro de 2014, ou então obrigatoriamente a partir de 01 de janeiro de 2015.
O tema do primeiro painel foi o Novo tratamento do ágio e do valor justo dos investimentos, com palestras do procurador-chefe da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Paulo Riscado, e do professor da USP e da FGV, Roberto Quiroga Mosquera, com mediação do membro da Ceat Roberto Bekierman. Para o procurador-chefe da PGFN, que falou sob o ponto de vista da Fazenda, é preciso entender o momento de transformações no setor. "Falar da visão da Fazenda é um risco que estou assumindo, porque há uma mudança de mentalidade em curso e alguns pontos podem mudar também. É uma responsabilidade debater uma Medida Provisória tão nova e complexa", disse Riscado.
Após a fala dos palestrantes, o debate foi aberto ao público. A presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRCRJ ), Diva Gesualdi, estava presente e ressaltou a importância de um trabalho conjunto das entidades. “Precisamos de muitos debates e reuniões para discutir as novas normas. Cada vez mais é preciso fortalecer a integração entre advogados, contadores, economistas e administradores”, argumentou ela.
Para Tácito de Matos, integrante da Ceat e mediador do primeiro painel da tarde, embora a Medida Provisória já produza efeitos, ainda há muitos pontos que carecem de debates, razão pela qual propôs a realização de um seminário sobre o tema.
"Quando me falavam que o sistema tributário brasileiro era caótico, eu contrapunha este argumento afirmando que o maior caos estava instalado no tributo sobre valor agregado, este sim bastante complexo. Mas, em minha opinião, na tributação sobre lucro e sobre comercio exterior tínhamos uma estabilidade, com as regras do imposto de renda estáveis desde 1996. Para minha surpresa, fomos apanhados por uma Medida Provisória - de antemão já discordo do instrumento - e que traz uma abrangência muito grande, trata de uma infinidade de temas e reverte ou altera o imposto sobre a renda e a contribuição social sobre o lucro - tributos que tínhamos uma razoável instabilidade. Tenho também a preocupação com o prazo que temos para nos adaptar e a necessidade de estabelecer um processo administrativo", assinalou o integrante da Ceat, antes de passar a palavra aos palestrantes.
O painel contou com a participação do ex-auditor da Receita Federal e professor da FGV Rodolfo Castro e o consultor tributário Roberto Haddad, que debateram as principais alterações na apuração do IRPJ e CSL.
O debate sobre a tributação dos lucros auferidos no exterior encerrou o evento. Participaram o presidente da Primeira Seção do Carf, Marcos Aurélio Valadão, o professor da Universidade de Lisboa Alberto Xavier e o professor do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) Octávio Bulcão. A mediação foi do conselheiro federal pelo Rio de Janeiro Luiz Gustavo Bichara.
Fonte: OAB/RJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário