Revoga a Portaria nº 212, de 2011, que dispõe sobre a prestação de
informações relacionadas à infraestrutura física e à movimentação de
combustíveis dos postos revendedores de combustíveis automotores.
Altera o Manual
de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração
de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF
nº 153, de 27 de abril de 2012.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições
legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo
8° da Lei n° 13.334,
de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de janeiro, fevereiro e
março de 2014, com respaldo no disposto no § 3° desse
mesmo artigo 8°, a
compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do
valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.
Introduz a Alteração 3.263 no RICMS/SC-01.
Altera dispositivo do Decreto nº 1.798, de 2013, que introduz as
Alterações 3.243 a 3.248 no RICMS/SC-01.
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no Tribunal
Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC).
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