Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.335, de 26 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para
habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil,
dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a
Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.312, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os preços a serem
praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos
efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com
pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas
vinculadas.
Dispõe sobre a dispensa de
apresentação de documentos com firma reconhecida no âmbito da Secretaria da
Receita Federal do Brasil nos casos em que especifica.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de
dezembro de 2013.
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