Extingue a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de
Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das
Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins (DCide-Combustíveis).
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que
especifica.
Altera a Norma Regulamentadora n.º 29
Estabelece no âmbito da
Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de
documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com
a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.
Altera o item 1 da Resolução nº
688, de 2012, que dispõe sobre condições para contratação de operações de
financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS.
Altera os artigos 1º e 6º do
Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regulamento
do Fundo de Investimento do FGTS.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
07, 08 e 09 de dezembro de 2013.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de
14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico –
SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e
desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste
SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 13/11,
que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital -
EFD.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10,
que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Convênio s/nº, de 15 de
dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações
Econômico – Fiscais – SINIEF
Altera o Ajuste SINIEF 09/07,
que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07,
que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07,
que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do
Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 7/09, que
autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e
de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.
Altera o Ajuste 07/05, que
institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10,
que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 02/09,
que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Dispensa a emissão de nota
fiscal eletrônica relativa à remessa interestadual de mercadoria para exposição
e venda na IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária -
FENAFRA - e autoriza a dispensa de nota fiscal na sua venda.
Altera o Convênio ICMS 52/91 que
concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e
implementos agrícolas.
Altera o Convênio ICMS 57/95,
que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros
fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de
dados.
Autoriza a concessão de isenção
do ICMS nas operações internas promovidas pela entidade assistencial Fundação
João Paulo II - FPJII.
Autoriza o Estado do Paraná a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias
destinados à implantação do Metrô Curitibano.
Altera o Convênio ICMS 81/08,
que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos e fraldas
geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular
do Brasil.
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
Altera o Convênio ICMS 142/11,
que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras
providências.
Autoriza o Estado do Paraná a
não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e
que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.
Altera o Convênio ICMS 41/05,
que autoriza os Estados do Acre e Espírito Santo a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.
Altera o Convênio ICMS 45/10 que
autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de
locomotivas.
Inclui os Estados de Goiás, Mato
Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 125/11, que autoriza
a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de
alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e
estabelecimentos similares.
Autoriza o Estado do Rio Grande
do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
Autoriza o Estado de Rondônia a
conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa
e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das
Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.
Altera o Convênio ICMS 127/13,
de 11 de outubro de 2013, que autoriza o Estado do Pará a reduzir multas e
juros de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 147/13,
que autoriza o Estado do Maranhão a reduzir a base de cálculo do ICMS em
operações realizadas pelos contribuintes que indica para implantação do
Terminal de Grãos do Maranhão - TEGRAM.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o
pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares
que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir das
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional juros
e multa incidentes sobre os créditos tributários decorrentes das operações com
bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do
imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, sem encerramento
da tributação, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual.
Altera o Convênio ICMS 59/95, que estabelece procedimentos
para o transporte, no território nacional, de mercadorias ou bens contidos em
encomendas aéreas internacionais.
Altera o Convênio ICMS 52/05, que dispõe sobre os
procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei
Complementar 87/96, relativamente aos serviços não medidos de televisão por
assinatura, via satélite.
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre regime de
substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias
da indústria química.
Altera o Convênio ICMS 85/93,
que dispõe sobre substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras
de ar e protetores.
Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão
de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam
revistas e periódicos e dá outras providências.
Altera o Convênio ICMS 15/08,
que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa
Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao
equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Altera o Convênio ICMS 48/13,
que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que
específica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Altera o Convênio ICMS 48/13,
que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Altera o Convênio ICMS 77/11,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária
aplicável ao ICMS incidente
sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação
de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Altera o Convênio ICMS 135/06,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos
celulares.
Altera o Protocolo ICMS 195/09,
que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e
aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o prazo final de vigência
do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe sobre a remessa de trigo "in
natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para
industrialização por encomenda no Estado do Paraná com suspensão do ICMS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE
PESSOA FÍSICA.
EMENTA: CONDIÇÃO DE RESIDENTE OU
NÃO-RESIDENTE.
ASSUNTO: Contribuição para o
PIS/Pasep
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE.
SERVIÇOS DE PROTENSÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO GLOBAL E DESTACADO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PROTENSÃO. SERVIÇOS
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO
GLOBAL E DESTACADO.
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE PROTENSÃO. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO
GLOBAL E DESTACADO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: SERVIÇOS DE PROTENSÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE
ENGENHARIA.
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO
GLOBAL E DESTACADO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COMPRAS
DE MATERIAIS. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.
REFORMAS DE EDIFICAÇÕES. MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA
ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO SISTEMÁTICA. REGULARIDADE
NA PRESTAÇÃO.
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA.
SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE
MANAUS. PRODUTOS
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ZONA
FRANCA DE MANAUS.
ISENÇÕES. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC). REMESSA. PRODUTO
NACIONALIZADO.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO. REMESSA. ÁREA DE
LIVRE COMÉRCIO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário