18/12 Destaque DOE-SC - 17/12/2013

PORTARIA Nº 259/SEF – 11/11/2013

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Im­posto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, apli­cáveis a veículos usados no exercício de 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º, RESOLVE:

Art. 1° - Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2014:

I- Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;

II- Anexo II – Tabela de valores do IPVA.

Parágrafo único. Os Anexos citados nos incisos anteriores ficarão disponíveis para pesquisa na pagina da SEF em www.sef.sc.gov.br.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Florianópolis, 11 de novembro de 2013.

Antonio Marcos Gavazzoni

Secretário de Estado da Fazenda