O Conselho
Federal de Contabilidade (CFC), no uso de suas atribuições legais e com base no
Decreto-Lei nº 9.295/1946 com alteração dada pela Lei n.º 12.249/2010 e na
Resolução CFC n.º 1.373/2011 e sua alteração, torna pública a data de abertura
das inscrições e estabelece as normas para a realização do EXAME DE SUFICIÊNCIA
Nº 01/2014, como um dos requisitos para a obtenção ou restabelecimento de
registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
PORTARIA N° 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
Define os
procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de
Infração e Notificação Fiscal (AINF)
Aprova a versão 1.1 da
Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam
Variações no Patrimônio - NBS e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira
de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio - NEBS, com ajustes à versão anterior, publicada pelo Decreto nº
7.708, de 02 de abril de 2012.
Altera a Resolução Normativa nº
71, de 05 de setembro de 2006.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
14, 15 e 16 de dezembro de 2013.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N.º 12.546, DE 2011. EMPRESAS
MISTAS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
INFORMAÇÕES EM GFIP. NORMAS COMPLEMENTARES. EFEITOS DA CONSULTA. SOLUÇÃO DE CONSULTA
VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA N.º 20 - COSIT, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
RETIFICAÇÃO - Na Resolução CFC nº 1.458/13, publicada no DOU de 18/12/13,
Seção I, Páginas 80-84, onde se lê no art. 48 "Resolução CFC n.°
1.252/11." leia-se "Resolução CFC n.° 1.252/09.
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