16/12 Alteradas regras sobre os efeitos da exclusão e sobre algumas atividades autorizadas a optar pelo Simples Nacional

O Comitê Gestor do Simples Nacional alterou dispositivos da Resolução CGSN nº 94/2011 (Simples Nacional), entre eles o art. 74, parágrafo único, e o Anexo XIII à Resolução CGSN nº 94/2011, que, a partir de 1º.01.2014, fica acrescido da ocupação personal trainer, CNAE 9313-1/00 (atividades de condicionamento físico).

Alterada também a ementa da Resolução CGSN nº 3/2007, que passa a dispor sobre a composição da Secretaria Executiva do CGSN/SE.

(Resolução CGSN nº 111/2013 - DOU 1 de 16.12.2013)

Fonte: IOB Online