Autoriza o Estado que menciona a
reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Autoriza o Estado de São Paulo e
o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por
contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do
mês de dezembro de 2013.
Altera o Convênio ICMS 18/03,
que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome
Zero.
Altera o Convênio ICMS 48/13,
que institui o Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune
Nacional - RECOPI NACIONAL e disciplina, para as unidades federadas que
especifica, o credenciamento do contribuinte que realize operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico.
Prorroga disposições de
convênios que concedem benefícios fiscais.
Dispõe sobre a antecipação do
pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação
continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública.
Aprova o Regimento do Conselho
Federal de Contabilidade e dá outras providências.
Dispõe sobre os valores das
anuidades devidas ao CRF-SP para o exercício de 2014
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de
dezembro de 2013.
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