quarta-feira, 1 de março de 2017

IPI - Instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito em procedimento especial

Foi instituído formulário digital para solicitação de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em procedimento especial de que tratam a Instrução Normativa RFB nº 1.060/2010 e a Portaria MF nº 348/2010.

(Ato Declaratório Executivo Coaef nº 1/2017 - DOU 1 de 1º.03.2017)

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