ICMS/SC - Alterado e incluídos códigos de ajuste para a geração dos arquivos da EFD

Foi alterada a Portaria SEF nº 287/2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina, especificamente quanto aos códigos de ajuste da apuração de ICMS próprio (Tabela A).

Foram acrescentados os códigos SC030002 e SC050003 e alterada a redação do código SC010004, que contam com a seguinte redação:

a) SC01000 - Estorno do crédito efetivo quando o contribuinte optar pelo crédito presumido;

b) SC030002 - Estorno de débito de mesmo valor do ICMS informado no Ajuste de débito especial com o código SC050003;

c) SC050003 - ICMS devido pela saída beneficiada por crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, apurado conforme inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS.

As alterações produzem efeitos a partir de 1º.04.2017.

(Portaria SEF nº 77/2017 - Pe/SEF SC de 13.03.2017)

Fonte: Editorial IOB