ICMS/SC - Acrescentados códigos de receita para preenchimento do Dare-SC

Foram acrescentados, à Portaria SEF nº 164/2004, novos códigos de receita para preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Dare-SC. Entre eles destacamos os códigos:

a) 2496 - ICMS - Resultante da utilização de crédito presumido - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado separadamente no caso da utilização do crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, conforme dispõe o inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS-SC/01;

b) 2569 - ICMS - DeSTDA - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS Substituição Tributária cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE;

c) 2542 - ICMS - Consumidor final não contribuinte outra UF - Por operação - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (EC 87/2015), no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação ou prestação; e

d) 2550 - ICMS - Consumidor final não contribuinte outra UF - Por apuração - Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (EC 87/2015), resultante da apuração por mercadoria dentro do respectivo período de apuração.

(Portaria SEF nº 67/2017 - PE/SEF SC de 13.03.2017)

Fonte: Editorial IOB