Dispõe sobre o limite máximo anual para as despesas com o
Programa Seguro-Emprego.
Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II
da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes
sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifários.
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes
sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Dispõe sobre o plantão, a escala e o regime de turnos
alternados por revezamento da carreira de Auditoria da Receita Federal do
Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art.
31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2017, os
fatores de atualização:
Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições
financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situações de atraso
de pagamentos de obrigações por clientes.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos de papelaria.
Altera o Protocolo ICMS 54/15, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Dispõe sobre ação integrada de fiscalização de mercadorias
em trânsito e intercâmbio de informações fiscais entre os Estados do Amazonas e
de Roraima.
Altera o Anexo IX do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012.
Transfere a competência para decidir quanto à instauração de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares.
Institui formulário digital para a apresentação de
informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de créditos de
Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins).
Disciplina a disponibilização, pela Secretaria do Tesouro
Nacional, de acesso aos dados do SIAFI não protegidos por sigilo a órgãos e
entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional,
através de serviço a ser fornecido pelo SERPRO. Disciplina também a autorização
ao SERPRO para fornecimento de serviços de inclusão e consulta de dados no
SIAFI por meio de serviço de API-Application Programming Interface.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2017.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA: FATURA COMERCIAL. NOME DO IMPORTADOR.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SAÍDA DE PRODUTOS DO
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL EXECUTOR. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.
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