01/09 Destaques DOU - 01/09/2015

RESOLUÇÃO Nº 11, DE 2015

Altera a Resolução nº 43, de 2001, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condi- ções de autorização, e dá outras providências", para permitir que as estruturas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), com base em recebíveis originados pelo parcelamento de dívida ativa, não sejam consideradas e enquadradas como operação de crédito conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na hipótese que prevê.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 700, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Atualiza monetariamente os valores da Taxa de Saúde Suplementar, instituída nos termos do art. 18 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

PORTARIA Nº 706, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.

RESOLUÇÃO Nº 122, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.583, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.584, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013, que dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.

PORTARIA N° 62, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 80, de 28 de agosto de 2015

PARECER NORMATIVO COSIT/RFB nº 2, de 28 de agosto de 2015.

Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.

RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.

PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 3, DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

Assunto: Normas sobre administração tributária

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INTIMAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 57 DA MP Nº 2.158-35, de 2001, DADA PELA LEI Nº 12.783, DE 2013.

COMUNICADO Nº 28.366, DE 28 DE AGOSTO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de agosto de 2015.

RETIFICAÇÃO

No ADE nº 2015, de 27/05/2015, publicado(a) no DOU de 31/08/2015, Seção 1, página 72, onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2015, DE 27 DE MAIO DE 2015"; leia-se: "ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 27 DE MAIO DE 2015"