A Receita Federal baixou ato que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, a qual dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Foram alterados os Anexos I a III e revogados os arts. 22, 58 e 59 da referida Instrução Normativa.
Fonte: IOB Online
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