Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro
de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da
Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de
1994; e dá outras providências.
Nenhum comentário:
Postar um comentário