Altera o art. 19 do Regulamento a que se
refere o Decreto no 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de
Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos
leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial
de computadores.
Altera os Decretos-Lei no 9.760, de 5 de
setembro de 1946, no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei no 9.636, de 15 de
maio de 1998, e o Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o
parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e dá outras
providências.
Dispõe sobre a mediação entre particulares
como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no
âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997,
e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei
no 9.469, de 10 de julho de 1997.
Dispõe sobre o registro contábil e a
evidenciação de benefícios a empregados.
Altera a Resolução nº 2.283, de 5 de junho
de 1996, para permitir a dedução, na apuração do limite de aplicação de
recursos no Ativo Permanente, dos elementos patrimoniais deduzidos do
Patrimônio de Referência (PR).
Altera a Portaria MF nº 307, de 17 de julho
de 2014, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja
franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante.
Fixa a meta para a inflação e seu intervalo
de tolerância para o ano de 2017.
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo
(TJLP) para o terceiro trimestre de 2015.
Estabelece orientações e procedimentos a
serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar na
realização dos estudos técnicos que visem a atestar a adequação das hipóteses
biométricas, demográficas, econômicas e financeiras às características da massa
de participantes e assistidos e do plano de benefícios de caráter
previdenciário.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2015.
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