Com a mesma premissa da proposta em estudo pelo governo de aumentar a cobrança do imposto sobre heranças, mas com objetivo diferente no caso, subsidiar a sustentação de um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), exigido pelos Estados para levar adiante a prometida reforma no Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) , foi apresentada no Senado uma proposta de emenda constitucional (PEC) que cria um imposto sobre grandes heranças e doações, com estimativa de arrecadação de R$ 10 bilhões anuais.
A cobrança encabeça o rol de medidas da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDBAL) após reunir governadores para tratar de mudanças que interessam aos Estados. O texto foi formulado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSBPE).
A unificação das alíquotas do ICMS é considerada pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, como uma reforma necessária para acabar com a chamada guerra fiscal, em que Estados concedem benefícios para atrair investidores.
Para compensar as perdas de alguns Estados com a universalização da alíquota, o governo estuda desde 2013 como viabilizar recursos para a criação de dois fundos: um de compensação e um para fomentar o desenvolvimento de regiões mais pobres, que utilizam o ICMS como instrumento de atração.
Duas propostas do governo foram rechaçadas pelos governadores: a constituição de um fundo de aproximadamente R$ 4 bilhões, que foi considerado insuficiente pelos estados do Nordeste. E outro, de R$ 10 bilhões, em que 75% seria proveniente de financiamento e só 25% a fundo perdido.
Pelo projeto em tramitação no Senado, uma mudança na Constituição permitiria à União cobrar um adicional ao imposto de transmissão por herança e doação. A receita seria inteiramente destinada ao FNDR.
Seria adotada uma tabela progressiva. Transmissões de heranças ou doações de valor até R$ 3,5 milhões não seriam taxadas. Acima desse valor, e até R$ 10 milhões, o adicional seria de 5%. A parcela que excedesse a R$ 10 milhões seria tributada em 10%. Aquela acima de R$ 50 milhões, em 15%. E aquela acima de R$ 100 milhões, em 20%.
O texto, que segundo o ex-ministro vem sendo burilado desde que ele ocupava o Ministério da Integração Regional, em 2011, contou com o auxílio em sua formulação do agora ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.
Em maio, ao participar de encontro com governadores do Nordeste realizado em Natal (RN), Levy foi avisado que só haveria adesão à reforma do ICMS se fosse resolvida a questão do fundo regional.
"Estamos oferecendo um instrumento efetivo ao governo para resolver essa questão, uma fonte segura de recursos para seu financiamento", alega Bezerra, ciente de que o Executivo, no entanto, trabalha com outras possibilidades de uso dos valores a serem arrecadados com esta nova cobrança.
"Estamos iniciando um debate com uma boa sinalização do Planejamento e da Fazenda, que sabe que é importante indicar novas receitas para esse fundo", pontua.
Por Vandson Lima
Fonte: Valor Econômico
Nenhum comentário:
Postar um comentário