Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro
de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de novembro
de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e no
8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da
Previdência Social; revoga dispositivos da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
e as Leis no 7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de
1994; e dá outras providências.
Institui a Frente Parlamentar pela
Valorização do Trabalho.
Altera o Protocolo ICMS 42/09, que
estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
Altera o Anexo Único da Portaria ALF/RGE nº
74, de 19 de dezembro de 2013, publicada no DOU em 23/12/2013.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de junho de 2015.
No Anexo do Único do Protocolo ICMS 81/14,
de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1,
página 18
No preâmbulo do Ato Declaratório Executivo
Codac nº 15, de 11 de junho de 2015, publicado na página 51 da Seção 1 da
Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 111, de 15 de junho de 2015: Onde se
lê: " (...) e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 30 da Lei nº 8.212,
de 24 de julho de 1991, (...)" Leia-se: " (...) e tendo em vista o
disposto nos arts. 22-A, 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no
art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, (...)"
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