Por meio da norma em referência, foram publicadas as novas regras de concessão dos benefícios do auxílio-doença e da pensão por morte, previstos na Lei nº 8.213/1991, que trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social, bem como foram alteradas, entre outras, a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Fonte: IOB Online
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