A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira (22) a medida provisória 668, honrando o acordo de não vetar dois pontos incluídos por aliados do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), negociado em troca de aprovação do projeto –que deve ser colocado em votação nesta semana– que altera a desoneração da folha de pagamento.
Publicada em edição extra do "Diário Oficial" da União, a MP 668, transformada na lei 13.137, vai garantir a anistia de multas aplicadas pela Receita Federal a igrejas evangélicas e liberar o Congresso Nacional para fazer parcerias público-privadas destinada à construção do que ficou conhecido como "parlashopping".
A Receita Federal era contra a inclusão do artigo que vai permitir a anistia das multas, que, para algumas igrejas, chegam a ser de R$ 200 milhões. O Palácio do Planalto, porém, aceitou não vetar a proposta para garantir a aprovação da última medida do ajuste fiscal –a que eleva as alíquotas da contribuição previdenciária cobrada sobre faturamento de empresas.
Esta medida pode ser votada ainda nesta semana pela Câmara dos Deputados depois de o governo aceitar que o aumento das alíquotas de quatro setores –transportes, comunicações, call center e cesta básica– seja menor do que de outras áreas.
A MP sancionada faz parte do ajuste fiscal lançado pelo governo Dilma neste ano para reequilibrar as contas públicas. Ela eleva a alíquota de PIS/Cofins sobre produtos importados e também impostos sobre bebidas, produtos farmacêuticos e cosméticos. O governo espera arrecadar mais de R$ 1 bilhão por ano com as mudanças.
A presidente vetou, porém, outros jabutis –emendas estranhas aos objetivos originais da medida provisória– incluídos pelos deputados na proposta do governo.
Entre eles, um também de autoria de aliados de Eduardo Cunha, que criava um programa de refinanciamento de dívidas de empresas que estão em recuperação judicial.
Outro veto atingiu proposta também ligada ao grupo do presidente da Câmara, que traria benefícios para bancos que compraram instituições financeiras detentoras de títulos do FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). Motivo de divergências entre Eduardo Cunha e o ministro Joaquim Levy (Fazenda), o artigo será modificado e apresentado como emenda a uma futura medida provisória editada pelo governo.
Foi vetada ainda a emenda incluída por parlamentares do Nordeste, que ampliava o número de municípios beneficiados pelos incentivos concedidos pela Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste).
Fonte: Folha de S. Paulo
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