Altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril
de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação, 11.941, de 27 de maio de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de
2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 7.827,
de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.935, de 18 de
novembro de 1994, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 12.810, de 15 de maio de
2013, 5.861, de 12 de dezembro de 1972, 13.043, de 13 de novembro de 2014,
10.522, de 19 de julho de 2002, 12.469, de 26 de agosto de 2011, 12.995, de 18
de junho de 2014, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 10.996, de 15 de dezembro
de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e 12.024, de 27 de agosto de 2009, e o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro
de 1977; revoga dispositivos das Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 8.177, de 1o de março de 1991; e dá outras
providências.
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