18/06 Governo edita MP estabelecendo fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias do INSS

MEDIDA PROVISÓRIA N° 676, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.