Dispõe sobre o sistema de escrituração
digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
Altera o Art. 8º da Resolução CFC n.º
1.368/2011 e dá outras providências.
Altera a Deliberação CVM nº 498, de 24 de
janeiro de 2006.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI,
VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga
as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS
110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Preço médio ponderado ao consumidor final
(PMPF) de combustíveis
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas
Gerais às disposições do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas
operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins
não-combustíveis que especifica.
Altera o Anexo II da Portaria RFB nº 2.466,
de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades
Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Altera o Anexo III da Portaria RFB nº
2.155, de 21 de fevereiro de 2011, que aprova as siglas e denominações das
unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF,
os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 20, 21 e 22 de
junho de 2015.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA:
SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. SERVIÇOS PRESTADOS.
BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO.
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