18/06 Sancionada com vetos lei que altera regras da aposentadoria do INSS

LEI N° 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no 10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.