Regra estende para o aposentado que ganha mais do que um salário mínimo a correção pela inflação de 12 meses e o PIB de dois anos antes. Impacto nas contas seria de R$ 4,6 bilhões
O governo da presidente Dilma Rousseff sofreu na noite de quarta-feira (24/6) uma dura derrota no Plenário da Câmara ao ver a aprovação de uma emenda que vincula todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo.
Uma indexação desse tipo era considerada desastrosa pelo Palácio do Planalto que, desde a terça-feira (23/6), tentou mobilizar, sem sucesso, sua base para barrar a aprovação da emenda.
Ao final, ela acabou avalizada por 206 deputados, sendo que 179 votaram "não" e quatro se abstiveram.
A emenda foi incluída na Medida Provisória (MP) 672, enviada pelo Executivo para prorrogar as regras de reajuste do mínimo até 2019.
Pela MP, cujo texto-base também passou na noite de quarta-feira (24/6), a correção deve levar em conta a variação da inflação nos últimos 12 meses e o crescimento do PIB (Produto Interno Bruto, soma de todos os bens e serviços produzidos pelo país) de dois anos antes.
Como os pensionistas que recebem um salário mínimo já têm seus benefícios reajustados com base nessa fórmula, a vinculação afeta quem ganha acima desse valor. Os parlamentares discutem agora outras emendas à MP. Depois de concluída a tramitação na Câmara, ela ainda precisa passar pelo Senado.
"O salário mínimo tem tido ganhos reais, mas o reajuste dos aposentados tem perdido muito poder de compra", disse o deputado Espiridião Amim (PP-SC), que apoiou a emenda.
A possibilidade de a emenda ser aprovada deixou a articulação política da presidente Dilma Rousseff em alerta durante todo o dia de quarta-feira (24/6). Numa matéria sensível aos aposentados, seria impossível - avaliaram auxiliares da petista - medir a lealdade da base aliada levando em conta apenas a orientação dos líderes partidários.
O receio se mostrou justificado: na votação, embora partidos como PMDB, PT e PSD tenham defendido derrubar a emenda, o governo não conseguiu conter as traições.
Na terça-feira (23/6), Dilma convocou uma reunião de emergência com os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Aloizio Mercadante (Casa Civil) e Carlos Gabas (Previdência) e pediu empenho total de sua equipe para impedir a aprovação da emenda.
Ao final do encontro, Gabas disse que dar aval a uma proposta nesse sentido coloca "em alto risco" as contas do sistema previdenciário. Se estivesse valendo, continuou o ministro, o impacto da medida neste ano seria de R$ 4,6 bilhões.
Mas o esforço foi em vão. Inconformado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que Dilma deve vetar a emenda recém-aprovada. O próprio presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também se manifestou contra a indexação. "Esse momento não é um bom momento para esse tipo de discussão", disse.
A discussão sobre vincular a política do salário mínimo e o Regime Geral da Previdência não é nova. A Câmara chegou a aprovar, no início do ano, o texto-base de um projeto de lei que alongava a atualização do mínimo até 2019, mas o governo costurou um acordo com o presidente da Câmara para retirá-lo de pauta.
O medo do Planalto era justamente que uma emenda estendendo a regra para as aposentadorias fosse aprovado.
SEM VETO
Minutos após a aprovação da emenda aglutinativa que vincula todos os benefícios da Previdência Social à política de valorização do salário mínimo na Medida Provisória 672, deputados da oposição comemoravam o fato do destaque ter sido aprovado no corpo da matéria, o que impossibilita o veto ao item.
Isso significa que se a presidente Dilma Rousseff decidir vetá-la, terá de vetar a MP inteira.
"Não tem como vetar", resumiu o líder do PSDB, Nilson Leitão (PSDB-MT). "Eles (do Palácio do Planalto) não sabem o que fazer. Do jeito que foi feito não tem como rejeitar", lamentou um petista.
A emenda aglutinativa aprovada nesta noite entrou no artigo 1º da MP, que diz: "ficam estabelecido as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive a serem aplicados em 1º de janeiro do respectivo ano".
A proposta estabelece que a medida se aplicará a todos os benefícios pagos pela Previdência.
Se ainda assim o governo decidir vetar toda a MP, terá de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei com a nova política de ajuste do salário mínimo.
Um dos autores da emenda aglutinativa, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o mesmo que conseguiu aprovar a alternativa ao fator previdenciário no plenário, disse nesta noite esperar que o governo mande - como fez após a votação da MP 664 - um novo projeto para a política salarial.
Fonte: Diário do Comércio
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