Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.288,
de 31 de agosto de 2012, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores,
exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus
representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
Altera o art. 3º da Resolução nº 8, de 31
de outubro de 2011, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que
dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência
complementar.
Altera o art. 5º da Resolução nº 19, de 30
de março de 2015, do Conselho Nacional de Previdência Complementar, e dá outras
providências.
Aprova normas para a organização e
tramitação dos processos de multas administrativas e de Notificação de Débito
de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e/ou Contribuição Social.
Altera a Norma Regulamentadora n.º 12 - Segurança
no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de junho de 2015.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO REAL. JUROS PAGOS OU
CREDITADOS POR FONTE SITUADA NO BRASIL À PESSOA JURÍ- DICA VINCULADA
DOMICILIADA NO EXTERIOR.
Na Resolução CAMEX no 30, de 29 de abril de
2015, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2015, Seção 1,
páginas 41 a 49,
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