03/02 Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos decorrentes de ganho de capital pela alienação de ações

Alterado o § 1º do art. 7º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 148/2015, que disciplina o pagamento ou o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31.12.2008 pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 202/2015 - DOU 1 de 03.02.2015)

Fonte: IOB Online