Altera dispositivo do
Anexo I do Decreto n° 2.444, de 2014, que dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual para
o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o
empenhamento à conta de “Despesa do Exercício Anterior”, e estabelece outras
providências.
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