Altera o Convênio ICMS nº 144/12, que
autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante
parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que
especifica.
Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS
56/12, que dispõe sobre a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos
de débitos decorrentes das prestações de serviços de telecomunicações.
Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza
o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM
e ICMS.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de
15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de
Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 987, de
22 de dezembro de 2009, que disciplina a aquisição, com isenção do Imposto
sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de
passageiros (táxi) e a Instrução Normativa RFB nº 988, de 22 de dezembro de
2009, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de
alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de
alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Dispõe sobre a adequação da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de
alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS no 1.908,
de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de
Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
(Siscoserv) e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas
físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no
ano de 2015 e dá outras providências.
Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas
jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado
e especial no ano de 2015 e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os
Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 13, 14 e 15 de
dezembro de 2014.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: DÉBITOS FISCAIS. PARCELAMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA EM PARTE À
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 179, DE 2014. EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
CONS- TRUÇÃO CIVIL GRUPOS 412, 432, 433 E 439 DA CNAE 2.0. RECEITAS DE OUTRAS
ATIVIDADES. FILIAL. SEGURADOS ADMINISTRATIVOS.
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