O Coordenador-Geral de Fiscalização, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 83, de 10/12/2014, publicado no DOU de 11/12/2014, aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O referido manual encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/ecf/legislacao.htm
Lembramos que a ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de setembro do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira, conforme estabelecido na Instrução Normativa RFB nº 1.422/13, a qual sofreu alteração pela Instrução Normativa RFB nº 1.524/14.
Fonte: Editorial Cenofisco
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