O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta
data, com fundamento nos §§ 3º e 5º do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1o do art. 22 da Lei
no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, deliberou:
I - aprovar e tornar obrigatório, para as
companhias abertas, a Orientação Técnica OCPC 08 emitida pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis - CPC, anexo à presente Deliberação, que trata do
reconhecimento de determinados ativos ou passivos nos relatórios
contábil-financeiros de propósito geral das distribuidoras de energia elétrica
emitidos de acordo com as normas brasileiras e internacionais de contabilidade;
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute
da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Estabelece critérios para alocação de cotas
para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de
2014.
Estabelece critérios para alocação de cotas
para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de
2014.
Estabelece critérios para alocação de cotas
para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 115, de 9 de dezembro de
2014
Estabelece critérios para alocação de cotas
para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 104, de 13 de novembro de
2014.
Estabelece orientações sobre o combate à discriminação
relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho, cria a Comissão
Participativa de Prevenção do HIV e Aids no Mundo do Trabalho e dá outras
providências.
Disponibiliza para consulta pública o texto
técnico básico de criação do Anexo I - Condições Sanitárias e de Conforto
Aplicáveis a Trabalhadores do Transporte Rodoviário em Atividade Externa, da
NR-24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho.
Dispõe sobre a fixação do valor das
anuidades, taxas e similares devidas a partir de 1º de janeiro de 2015, e dá
outras providências.
Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Institui o Canal Vermelho Nacional – CVN no
âmbito das Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das unidades
federadas.
Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 43/14, que dispõe
sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não
alfandegado e posterior remessa interestadual.
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Exclui o Estado de Tocantins e prorroga as
disposições do Protocolo ICMS 54/12, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre a
suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas
entre os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Sergipe e Tocantins.
Altera o Protocolo ICMS 97/10, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos cerâmicos em cuja fabricação seja utilizada argila ou
barro cozido.
Exclui o Estado do Acre, do Amapá e da
Paraíba do Protocolo ICMS 21/11, que estabelece disciplina relacionada à
exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a
consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no
estabelecimento remetente.
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
Dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com ferramentas.
Altera o prazo final de vigência do
Protocolo ICMS 101/13, que dispõe sobre o compartilhamento de posto de
fiscalização de divisa interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias
em trânsito e o de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de
Rondônia.
Altera o Protocolo ICMS 95/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 169/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos
de higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos
de higiene pessoal e de toucador
Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e equipamentos
mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos
Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza
Altera o Protocolo ICMS 197/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Dispõe sobre a revogação Protocolo ICMS
106/09, que trata da substituição tributária nas operações com material de
limpeza
Dispõe sobre a exclusão do Estado da Bahia
do Protocolo ICMS 27/10, que trata da substituição tributária nas operações com
material de limpeza
Dispõe sobre a remessa de soja em grão do
Estado de Mato Grosso para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas
Gerais, com suspensão do ICMS.
Altera o Protocolo ICMS 85/11 que Dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,
acabamento, bricolagem ou adorno
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará às
disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária
nas operações com sorvete e com preparação para a fabricação de sorvete em
máquinas.
Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,
acabamento, bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 3/11, que fixa o
prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa
Catarina ao Protocolo ICMS 19/96, que institui regime especial para estabelecer
disciplina relacionada com a exportação de chassi de caminhão, com trânsito
pela indústria de carrocerias.
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe
sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras de cartão de
crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/10, que dispõe sobre as
operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os
Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 06, 07 e 08 de
dezembro de 2014.
Na cláusula terceira do Convênio ICMS
127/14, de 5 de dezembro de 2014, publicado no DOU de 10 de dezembro de 2014, Seção
1, página 32, onde se lê: "...Este convênio entra em vigor na data da
publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro
dia do segundo mês subsequente ao da publicação até 30 de abril de 2017.",
leia-se: "...Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional, produzindo efeitos até 30 de abril de 2017.".
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