Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12.12.2014), a Portaria Secex 047/2014 institui o Drawback Integrado Isenção Eletrônico.
O regime de Drawback Integrado Isenção é a reposição de estoque de insumos importados com suspensão dos tributos incidentes na entrada da mercadoria no território nacional.
Anteriormente a esta norma, o pleito era colocado para deferimento junto ao Banco do Brasil, com trabalhoso preenchimento de vários formulários. Com a instituição do pedido de habilitação no regime, na forma eletrônica, os importadores terão mais rapidez e praticidade para os envios, principalmente as indústrias que utilizam o regime em larga escala.
Para o envio do pedido, bem como para a anexação dos documentos comprobatórios da importação e exportação que estarão vinculados ao Ato Concessório de Drawback, na modalidade Isenção, o requerente deverá observar os procedimentos informados no Manual do Siscomex – Drawback Isenção, disponíveis na página eletrônica : https://drawback-isen.mdic-tre.serpro.gov.br/
Fonte: Econet Editora
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